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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

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28.12.17

Nova lei de financiamento dos partidos políticos

 

Assembleia-da-República_recrutamento_ACEGIS_2017

Em vésperas de Natal e sem qualquer debate público, o Parlamento aprovou com os votos contra do CDS e do PAN a nova lei de financiamento dos partidos políticos, mas o processo foi envolto no mais alto secretismo, já que não há atas nem documentos oficiais de reuniões entre os partidos.

 

Esta nova lei vai beneficiar todos os partidos, acabando com tetos de angariação de fundos e IVA nas despesas partidárias. O presidente da Associação Transparência e Integridade fala de «um conluio que mancha de lama os partidos».

 

As questões do financiamento e gestão dos partidos são demasiado sérias para serem tratadas com esta ligeireza e opacidade.

 

Os mesmos partidos que defendem que o financiamento partidário deve ser exclusivamente público, aprovam agora o seu contrário e isentam o financiamento privado sem quaisquer limites ou regras de transparência.

 

Ao invés do que acontecia até aqui, com a nova lei a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos passa a poder aplicar coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas. Essa tarefa cabia antes ao Tribunal Constitucional, o que, na prática, impedia que os partidos tivessem a possibilidade de recorrer das penas que lhes eram aplicadas.

 

A questão do IVA totalmente dedutível é vergonhosa, mas o grande problema é mesmo o da liberalização total do financiamento externo de privados, que desta forma legaliza e favorece a legislação que beneficia essas mesmas entidades financiadoras.

 

Sabendo que nossa cultura é permeável à pequena corrupção e ao tráfico de influências, este é um artefacto perfeito porque é tudo feito de forma completamente legal.

 

Resta-nos agora a esperança de que o Presidente da Repúblico vete o diploma e o devolva ao parlamento, obrigando a uma reflexão séria sobre o tema.

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