Tribunal declara constitucionalidade das 40h semanais
No acórdão que declara a constitucionalidade da norma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho da função pública, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) atenderam a argumentos expostos pelo Governo PSD/CDS-PP na exposição de motivos do diploma, no quadro da «situação de crise económico-financeira».
Para o TC, «resulta claro que um dos principais propósitos das medidas» é «uma certa flexibilização do regime laboral dos trabalhadores em funções públicas, tendo também em vista a contenção salarial e a redução de custos associados à prestação de trabalho fora do período normal».
Os juízes do Palácio Ratton admitem que a mudança da lei «frustra expetativas bem fundamentadas» e que o aumento do horário de trabalho é «passível de gerar ou acentuar dificuldades» aos cidadãos, nomeadamente a «conjugação lograda entre a vida privada e familiar e a vida laboral» ou o direito à fruição da cultura, contudo, consideraram que o aumento do horário de trabalho da Função Pública de 35 para 40 horas semanais visou salvaguardar interesses públicos de «grande relevo», apesar do sacrifício causado aos trabalhadores. Assim, «ainda que não se ignore a intensidade do sacrifício causado aos trabalhadores em funções públicas", devido à alteração da lei, «a verdade é que, a existirem expectativas legítimas relativamente ao regime anteriormente em vigor, ainda assim não resulta evidente que a tutela das mesmas devesse prevalecer sobre a proteção dos interesses públicos que estão na base da alteração legislativa».
«E, em face da situação de crise económico-financeira, é de atribuir grande peso valorativo a esses objetivos de redução da remuneração do trabalho extraordinário e de contenção salarial, associados ao aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas», refere o acórdão, publicado esta segunda-feira à noite no site do TC.
Penso que a produtividade não decorre necessariamente de mais horas de trabalho como já referi anteriormente. Na minha ótica resulta claro que o Governo optou pelo caminho mais fácil. Aumentar o horário de trabalho não parece a forma mais eficaz de combater as famosas "gorduras" do estado, antes pelo contrário. Seria, porventura, mais eficaz um esforço com vista à reorganização e estruturação de serviços e de funcionários, ao invés de recorrer ao aumento da carga horária sem o consequente aumento de remuneração, que só terá como resultado funcionários mais desmotivados com rendimentos cada vez mais reduzidos. E sinceramente essa comparação de que os funcionários públicos são privilegiados em relação aos do privado já cansa. Até porque atualmente os funcionários públicos já estão claramente em situação de desvantagem em relação aos trabalhadores no privado, tendo em conta o salário/hora auferido em categorias similares.