Convergência das Pensões e decisão do Constitucional

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) anunciaram o chumbo, por unanimidade, do regime de convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social por violação do princípio da proteção de confiança.

O corte médio de 10% nas pensões da função pública, segundo o TC, foi chumbado para defender as «expectativas legítimas» dos atuais pensionistas, justificou o presidente do TC, depois de a decisão ter sido anunciada. «Em primeiro lugar, foi valorada uma eventual situação de expectativa dos pensionistas com pensões já atribuídas e que viam agora o seu montante ser reduzido por força destas normas. Concluímos que estávamos perante expectativas não só legítimas, como particularmente consolidadas e reforçadas por uma série de fatores, mas desde logo porque estávamos em face de direitos constituídos», afirmou o juiz Sousa Ribeiro, após o anúncio do chumbo ao diploma do Governo. O presidente do TC considerou que a convergência do regime de pensões do sector público com as do privado, agora chumbada, tem uma «retrospetividade particularmente intensa, porque vai redefinir os termos da constituição de situações jurídicas já anteriormente definidas no passado», ou seja, vai reduzir de forma permanente pensões anteriormente definidas. «Isto soma-se à particular situação de vulnerabilidade desta categoria de sujeitos, que fizeram opções de vida contando com o carácter certo do montante das pensões», argumentou Joaquim Sousa Ribeiro.

Os cortes retrospetivos nas pensões da CGA estimam-se em cerca de 700 milhões de euros. Contudo esta é uma poupança bruta, já que a regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros. Este valor representava 12,2% do total das medidas de consolidação orçamental previstas para 2014. Para tapar este buraco, a opção do executivo poderá passar pelo aumento de impostos. A probabilidade maior recai sobre o IVA (taxa reduzida e intermédia), por ser este um imposto em que é mais imediata a receita para o Estado. Outro cenário seria o aumento da taxa máxima deste imposto, que subiria assim para 24%. Outra das possibilidades ainda seria a eliminação da taxa intermédia ou ainda a redução do cabaz dos produtos que estão atualmente na taxa mínima de 6%.