RICARDO ARAÚJO PEREIRA NO SEU MELHOR

Um pouco mais de decência, sff

É inconcebível que na mesma semana em o Ministro das Finanças  manda congelar todas as despesas dos Ministérios, excecionando apenas gastos básicos, como pessoal, água ou luz, porque, diz o ministro, a decisão do Tribunal Constitucional não lhe deixou outra alternativa, permita que a sua Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Albuquerque assine um despacho, publicado hoje em Diário da República, autorizando a contratação do Presidente do da Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), João Moreira Rato para auferir uma remuneração de 10.000€ (superior ao vencimento do Presidente da República) e 6.998€ e 7.960 € os seus dois vogais. O mesmo despacho publicado hoje em Diário da República refere que estas regras são retroativas a 2 de Setembro do ano passado. O Governo justifica a autorização dada ao IGCP com a "especial complexidade técnica, exigência e responsabilidade" exigíveis ao conselho diretivo desta Agência.

O 'pormenor' da falta de soberania

«Perante as muitas e sábias palavras que já foram despendidas a  explicar e comentar a decisão do Tribunal Constitucional e as suas  consequências, faltam, talvez, as mais básicas e evidentes: este Orçamento do  Estado, tal como ele está feito, não visa agradar ninguém dentro do país, mas  sim agradar alguém fora do país.

Esse alguém fora do país, ou seja, o BCE, a Comissão Europeia e  o FMI (vulgo troika) têm pouca paciência para analisar profundamente os  nossos problemas. É triste, eles deviam preocupar-se connosco, como nós nos  devíamos preocupar com o médio-oriente, a situação miserável no Burundi ou o  efeito dos tufões das Filipinas. Mas nem nós nos preocupamos assim tanto com  os outros, nem os outros se preocupam assim tanto connosco.

Por isso, mal o Tribunal Constitucional exarou a sua sentença, a troika mandou-nos arranjar uma solução. Não algo que agrade a  todos e mais ao senhor Reitor da Universidade de Lisboa, ótima e inteligente  pessoa, carregada de razão, mas uma medida qualquer que demonstrasse, a tempo de  uma decisão sobre a maturidade da nossa dívida, a firme resolução de  cumprirmos o défice. E foi o que Vítor Gaspar fez. Puxou do bestunto e tomou  uma medida. Não uma medida justa, porque não foi isso que lhe pediram, nem uma  medida ponderada, porque não lhe deram tempo, mas uma medida qualquer:  congelou tudo.

Se o dr. Gaspar e o Estado português não dependessem do  dinheiro que a troika manda para pagar salários e pensões, poderia  ter mandado os tipos passear. Se o dr. Gaspar tivesse moeda soberana,  podia mandar desvaloriza-la e, de um dia para o outro, todos nós ganhávamos  menos 20% em divisas internacionais (dólares, marcos, euros) sem que o TC se  pronunciasse. Mas no dr. Gaspar não tem essa soberania.

Sempre que nos esquecemos disto, parecemos aqueles fidalgos  arruinados que pensam ir passar férias para a quinta que já venderam.».

Henrique Monteiro - Expresso online

Não é fechando o país que se resolvem os problemas

Dar com uma mão e retirar com a outra

Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que obriga à reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas, o Governo prepara-se para minimizar os efeitos desta decisão. Como? Agravando as taxas de retenção na fonte em sede de IRS, equiparando as tabelas de retenção mensal de IRS dos funcionários públicos às do privado. Esta alteração tem naturalmente impacto no salário líquido mensal. Ou seja, o Estado vai ter de pagar na prática dois subsídios, mas encontra nesta engenharia financeira um modo de contornar a decisão do TC. Estas serão as primeiras soluções encontradas pelo Executivo de Passos Coelho para fazer face ao “buraco” inesperado de mil milhões de euros. Até abril, os funcionários públicos e pensionistas não devem sentir alterações no salário, mas a partir do mês maio veem reduzido o seu rendimento. Com o pagamento do subsídio de férias – determinado pelo Tribunal Constitucional – este agravamento de IRS acaba por permitir ao Governo «dar com uma mão e retirar com outra».

Morreu Margaret Thatcher

Carminho e Chico Buarque

Carta Aberta ao Presidente da República

Carta aberta ao Presidente da República no blog "Jugular". Vale a pena ler.

CARTA ABERTA AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Sr. Presidente da República, 

Antes de mais, desculpe vir incomodar. Eu sei que trabalha muito, 10 ou 12 horas por dia, e não pretendo maçar mais. Mas é que o assunto que me traz é mesmo muito sério e não pode esperar.  

Acabo de ouvir na televisão o Primeiro-Ministro – que foi empossado por si e relativamente ao qual o Sr. Presidente ainda ontem reiterou que “dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido” (mandato DEMOCRÁTICO, saliento) – atacar e ameaçar um outro órgão de soberania, que ainda para mais é um Tribunal, por natureza independente. 

O Sr. Presidente, com a sua longa experiência em cargos políticos – que, como tanto gosta de frisar, nenhuma outra pessoa em Portugal tem… –, saberá melhor que ninguém que os termos em que o Primeiro-Ministro hoje se referiu ao Tribunal Constitucional não são aceitáveis num Estado de Direito Democrático (como é o nosso, nos termos do artigo 2.º da Constituição). 

Saberá que, entre nós, vigora o princípio da separação de poderes (artigo 111.º da Constituição); saberá que “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” (artigo 203.º da Constituição); e saberá, por fim, que “os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões” (artigo 216.º, n.º 2 da Constituição).  

Sabendo tudo isto, certamente não poderá achar normal que um Primeiro-Ministro, ainda que prometendo a contragosto respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, o venha erigir em inimigo público n.º 1, imputando-lhe a criação de graves problemas para os Portugueses, acusando-o de prejudicar a credibilidade externa do nosso país, culpabilizando-o pelo descalabro da execução orçamental, responsabilizando-o pelo potencial falhanço de negociações internacionais em curso, assacando-lhe culpas num eventual segundo resgate e chantageando-o quanto a decisões futuras relativas aos cortes que se avizinham na educação, saúde, etc.  

Nada disto é tolerável. E tudo isto é revelador de uma imensa falta de maturidade democrática e de um assustador desconhecimento ou desprezo pelo papel dos Tribunais num Estado de Direito. A Constituição, interpretada de forma autêntica pelo Tribunal Constitucional, é um pressuposto do exercício de funções governativas. Não pode nunca ser apresentada como um obstáculo à governação, um entrave ao cumprimento de metas ou um alibi para falhanços.  

«É PRECISO QUE ALGO MUDE PARA QUE TUDO FIQUE NA MESMA»

O primeiro-ministro falou hoje ao País a partir do Palácio de S. Bento, reagindo ao veto do Tribunal Constitucional (TC). Muito crítico em relação a este órgão de soberania - cuja decisão respeita mas discorda - atribuiu ao acórdão dos juízes do TC «consequências muito sérias e graves para o futuro, não só do Governo mas de todo o país». No entanto, Passos Coelho afastou a hipótese de um novo aumento de impostos para compensar o impacto negativo verificado pelo chumbo do TC «que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações», salientou. «Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego», anunciando, no entanto, que vai compensar o desequilíbrio das contas do orçamento de estado com medidas de contenção da despesa, designadamente nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Social e empresas públicas. Afastou em definitivo qualquer cenário de renúncia do Governo e prometeu lutar até ao limite das suas forças para evitar que Portugal caia num segundo resgate. E convocou todos, «o país, a sociedade, todos os órgãos de soberania e os partidos do arco da governação». Passos Coelho não inclui aqui o PS, mas deixou claro que precisa de apoio de todos para tirar o país do impasse em que se encontra e que «sem compromissos duradouros» a tarefa de recuperar o país - «que envolve todo o Estado português» - não será possível. No fundo, o primeiro-ministro não disse nada de novo. Continuamos como estávamos. Mais austeridade? Claro! «É preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma»!

CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais 4 normas propostas no Orçamento de Estado (OE), designadamente: o corte do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas, as alterações redutoras dos direitos dos cidadãos no que se refere aos subsídios de desemprego e de doença, a aplicação de impostos a bolsas de investigação. As primeiras por violarem o princípio da igualdade e a última por ofender o princípio da proporcionalidade, implicando a anulação de todas estas medidas, desde a data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2013). Segundo o Jornal de Negócios, estima-se que os artigos chumbados possam equivaler a cerca de 1,3 mil milhões de euros, perto de 0,8% do PIB português. A confirmarem-se estes valores, significa que a margem dada pela troika em relação ao cumprimento da meta de défice orçamental deste ano - passa de 4,5% para 5,5% do PIB - praticamente desaparece. Assim sendo, o Governo fica sem margem de manobra para executar o orçamento. A posição tomada pelo TC não constitui apenas um buraco nas contas do Governo, mas tem forte impacto político. Tem também subjacente um juízo ético-moral, sobre um governo que em dois anos consecutivos faz “tábua rasa” da Constituição, com a mesma displicência com que violou os compromissos eleitorais. Não foi por acaso que alguns depoimentos políticos, ontem, por parte de apoiantes da "maioria" foram declarações de oposição ao TC, como se a Constituição fosse um obstáculo á governação! Ora, quer gostemos ou não, a Constituição configura o nosso modelo de estado de direito democrático e é nela têm que ser procuradas as soluções legislativas, sob pena de estarmos a subverte-la e a desrespeitá-la! Como muito bem referiu o Presidente do TC é «a lei que tem de conformar-se à Constituição e não o contrário». Na consequência da decisão do TC, o primeiro-ministro convocou para hoje uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para apreciar o teor do acórdão emitido por aquele órgão. Daqui poderá sair um de dois cenários: ou o Governo apresenta a sua demissão por achar que não tem condições para cumprir a execução orçamental (situação pouco provável mas a que melhor se adequava à atual conjuntura), ou então propõe ao Presidente da República uma solução de renegociação do memorando com a Troika, juntamente com o Partido Socialista (PS também o assinou), mantendo o atual Executivo, mas comprometendo-se a fazer remodelações em alguns ministérios. Seja qual for a solução adotada, será inevitável um novo orçamento, pois a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória de lei, com as suas consequências inerentes, altera todas as premissas. É como se o OE tivesse sido chumbado! O Presidente da República não está isento de culpas e também deverá assumir as suas responsabilidades, porque ignorou as vozes(e eram bastantes!) que defendiam uma fiscalização preventiva ao OE2013. Cavaco Silva optou por enviar o OE para fiscalização sucessiva com as consequências que estão à vista!