Juiz proibe acordo ortográfico nos pareceres do Tribunal

Li há dias uma notícia que me deixou espantada. «Rui Teixeira proíbe acordo ortográfico». Trata-se do juiz que conduziu na 1ª fase de instrução do mediático processo “Casa Pia” e que se encontra agora colocado no Tribunal de Torres Vedras.  No passado mês, o douto juiz, pediu um relatório à Direção Geral de Reinserção Social (DGRS) com a seguinte nota apensa: "'fica advertida que deverá apresentar as peças em Língua Portuguesa e sem erros ortográficos decorrentes da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 (...) a qual apenas vincula o Governo e não os tribunais". Ora, é no mínimo estranho que este magistrado possa ajuizar sobre esta matéria. Primeiro, porque não parece aceitável obrigar as entidades, quer sejam públicas ou privadas, a adotar normas ortográficas da sua preferência.Os juízes num estado de direito devem-se limitar, única e exclusivamente, a aplicar a Lei. Depois, tanto quanto julgo saber, a DGRS está vinculada ao poder executivo e não ao poder judicial, cabendo-lhe, por isso, cumprir todas as determinações legais emanadas pela Tutela (Ministério da Justiça) naquilo que ao poder executivo diz respeito e ao abrigo da separação de poderes. Refere ainda o Juiz que «nos tribunais, pelo menos neste, os factos não são fatos, as actas não são uma forma do verbo atar, os cágados continuam a ser animais e não algo malcheiroso». É pena que o Juiz Rui Teixeira não se tenha informado devidamente sobre o Novo Acordo Ortográfico. Porque em conformidade com o mesmo «os factos também não são fatos» e os «cágados também continuam a ser animais e não algo mal cheiroso». Uma casmurrice de uma figura que ultimamente acha que regula Portugal e quiçá o Mundo.