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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Dom | 02.06.13

O que está em causa no Orçamento Retificativo

narrativadiaria

 (retirado daqui)

 O Orçamento para 2013 está em discussão na Assembleia da República, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros. Vejamos o que está em causa no Orçamento Retificativo que deverá ser aprovado pelos partidos da maioria e com os votos contra dos partidos de esquerda.

Neste Orçamento Retificativo, o Governo mantém as previsões para a economia portuguesa, admitindo, no entanto, efeitos positivos do chamado supercrédito fiscal, mas sem estimar qualquer valor. Para substituir as normas chumbadas, o Executivo prevê poupar 200 milhões de euros com o novo modelo de mobilidade da função pública e com o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas. Os serviços do Estado passarão a ter um regime de funcionamento entre as 9:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:00. Relativamente ao novo regime de mobilidade especial, os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego, caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses, «findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego». Nos casos em que o trabalhador se encontrava integrado «no regime de proteção social convergente será assegurado o pagamento de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, em termos análogos aos previstos no regime geral de segurança social, enquanto não se efetuar a convergência desta eventualidade». Haverá aumento dos descontos dos funcionários públicos e dos aposentados do Estado para o subsistema de saúde (ADSE), deixando de fora pensões até 485 euros. De acordo com a proposta de lei de alteração agora entregue, os trabalhadores do Estado no ativo, bem como os pensionistas verão aumentados os descontos para este subsistema de saúde de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 1 de Janeiro de 2014. O Governo insiste na proposta de Orçamento Retificativo na taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, impondo, no entanto, limites mínimos a partir dos quais incide esta taxa. No caso do subsídio de desemprego, apenas quem receber mais do que 419,12 euros líquidos sofrerá um corte de 6%. Quanto ao subsídio de doença, a contribuição vai incidir sobre os trabalhadores com valores de subsídio que não pode ser inferior a 30% do ordenado para o sector de atividade do beneficiário. Para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional o Governo garante «o valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos». A proposta respeita o decreto-lei publicado em Diário da República a 22 de abril, segundo o qual «o montante diário do subsídio de desemprego, fixado em 65% da remuneração de referência e já reduzido em 10% a partir de 180 dias de concessão não pode ser inferior, em regra, ao valor do indexante dos apoios sociais, que se encontra fixado atualmente em 419,22 euros». Esta alteração contorna, assim, o chumbo do Tribunal Constitucional a esta medida que não salvaguardava, no entendimento dos juízes, os mais vulneráveis. O Governo estima um défice de 5,5% e uma contração de 2,3% este ano, abaixo das estimativas da OCDE conhecidas esta semana. O Produto Interno Bruto (PIB) deverá contrair 2,3% em 2013 (e não 1,0% previstos no Orçamento de Estado de 2013), o défice será de 5,5% (a nova meta revista em alta com os credores internacionais no sétimo exame regular ao programa de assistência de Portugal) e a taxa de desemprego deverá chegar aos 18,2% (contra os 16,4% inicialmente previstos). O executivo espera gastar mais 270 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego, reforçando em 500 milhões de euros o orçamento da Segurança Social. Após rever de 16,4% para 18,2% a taxa de desemprego média anual que espera alcançar este ano (na sétima avaliação do programa) o Governo considera agora gastar mais 270,2 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego face ao previsto no Orçamento do Estado para 2013. Junta-se ainda a este pacote a poupança com a renegociação das Parcerias Público-Privadas (PPP). De acordo com a opção apresentada, os encargos brutos com parcerias público-privadas rodoviárias poderão cifrar-se nos 300 milhões de euros em 2013, graças à redução adicional de 50 milhões de euros, resultante do processo de renegociação em curso. O Governo retirou ainda 324,66 milhões de euros ao que esperava desembolsar com ações de formação profissional ao longo de 2013, no âmbito do Orçamento Retificativo apresentado na Assembleia da República.