Mais horas de trabalho para os funcionários públicos

A proposta do Governo sobre o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi hoje aprovada, na especialidade, na Assembleia da República, com os votos a favor dos partidos da maioria (PSD e CDS-PP). No âmbito desta proposta de Lei, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia, a semelhança do que acontece com a generalidade de trabalhadores do setor privado. No total, os funcionários públicos terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano. Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender os motivos e sobretudo o alcance e razoabilidade desta proposta, que visa, quando julgo saber, o ajustamento e equilíbrio das contas públicas nacionais. Ora, segundo as contas feitas pelo Governo esta medida permitirá alcançar uma poupança de 76 milhões de euros, se forem contabilizados os ganhos com a redução das horas extraordinárias.

Uma das maiores interrogações que esta medida comporta, deriva da sua falta de sustentação, uma vez que há variáveis que podem anular, ainda que parcialmente, as expetativas governamentais. Refiro-me concretamente ao consumo de energia na Administração Pública que ultrapassa os 500 milhões de euros anuais. Só o consumo de eletricidade na função pública representa 10% do total nacional. O acréscimo de 260 horas de trabalho anuais implicam naturalmente maior consumo de energia, de água, papel, etc. Este fato é inegável e incontornável. Resta saber em que medida este acréscimo de horas de trabalho afetará o consumo de energia e, sobretudo, se mais uma hora de trabalho por dia, poderá resultar num incremento de produtividade que justifique tal decisão. Tenho as minhas dúvidas. Até porque o aumento do horário de trabalho consubstancia uma redução significativa do salário/hora, o que terá provavelmente efeitos negativos na produtividade e motivação dos trabalhadores, pouco contribuindo, na minha opinião, para o equilíbrio das contas públicas. Mais horas de trabalho e maior produtividade nem sempre são uma relação linear e proporcional.