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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Sex | 13.09.13

Novas regras do regime de requalificação

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O Governo já engendrou uma solução alternativa para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de requalificação da função pública. Em vez do processo estar confinado a 12 meses, conduzindo depois ao despedimento, passa, de acordo com este novo regime, a ser faseado, deixando de haver um termo predefinido para terminar a requalificação, embora o salário a pagar aos trabalhadores vá decrescendo. Assim, o procedimento passará agora a ter duas fases.

Na 1ª fase, que terá uma duração máxima de 12 meses, não obrigatoriamente consecutivos, os funcionários receberão 60% do seu vencimento base, com um teto mínimo de €465 e um teto máximo de €1.257,66. Este primeiro ano destina-se a «reforçar as capacidades profissionais do trabalhador»;  na 2ª fase, sem predefinição para terminar, o trabalhador só já recebe 40% do salário – ou seja, perde 60% do seu vencimento -, recebendo no mínimo €465,  e no máximo €840.

Segundo o Executivo, o funcionário «pode ser integrado a qualquer momento» e também poderá acumular a compensação paga pelo Estado a uma remuneração no setor privado – o valor que exceda os €475 abate na parcela paga pelo Estado. Agora, o Governo propõe uma nova causa para despedimento- «desequilíbrio económico-financeiro estrutural e permanente do serviço» - e salienta  que tem de ficar provado que os efetivos se encontram desajustados às funções que desempenham e aos recursos financeiros da organismo a que pertencem. «Estes dados serão obrigatoriamente demonstrados e fundamentados em relatório, sujeito a parecer técnico da entidade responsável pela gestão do programa orçamental, carecendo de posterior aprovação pelo membro do Governo competente».

Os trabalhadores no regime de requalificação  poderão ainda rescindir o seu contrato de trabalho, podendo, neste caso, receber um salário por cada ano de trabalho quando no regime geral a regra é de 20 dias.

Nada impede os funcionários em requalificação de trabalhar no setor privado, mediante autorização da tutela na 1ª fase do processo. Na 2ª fase isto já não se aplica, contudo quanto mais o trabalhador receber do sector privado, menos receberá do setor público. É que a remuneração do sector privado que exceda o valor do salário mínimo nacional (485 euros) abaterá à compensação a pagar pelo Estado. Tomemos como  exemplo, um trabalhador que receba 500 euros do sector privado e 800 do público, receberá, no conjunto, 1.285 euros. Sem a regra aplicada pelo governo, iria auferir 1.300 euros.