Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Qua | 16.10.13

Principais Medidas da Versão Preliminar do Orçamento de Estado

narrativadiaria

Conheça as principais medidas vertidas na versão preliminar do Orçamento do Estado para  2014, aprovadas pelo Governo e entregues no Parlamento:  

1) Governo mantém meta de redução de pelo menos 2% de funcionários do Estado

O Governo mantém a meta de redução anual de, pelo menos, 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação.

2)Corte entre 2,5% e 12% nos salários dos funcionários públicos é transitório

O corte nos salários dos trabalhadores em funções públicas será transitório, aplicando um corte entre 2,5% e 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros.

3)Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações têm redução única das pensões

Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações vão ter uma redução única no valor das pensões, decorrente da convergência de regimes ou da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

4)Aumento da idade da reforma

A idade da reforma vai passar para os 66 anos. A partir de 2014 será necessário mais um ano de trabalho para compensar a redução do montante das pensões de velhice em resultado da aplicação no novo fator de sustentabilidade de 12%. O aumento do fator de sustentabilidade resulta do aumento da esperança média de vida. As medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, ou seja, não afetam os atuais pensionistas.

5)Governo mantém Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre pensões

O Governo vai manter a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

6)Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos no próximo ano.

7)Governo aplica cortes de 3,9 mil milhões de euros para garantir défice de 4%

O Governo vai ter que tomar medidas na ordem dos 3,9 mil milhões de euros para reduzir o défice orçamental para os 4% acordados com a 'troika' este ano, e garante que destes, apenas 183 milhões são medidas pontuais.

8)Aumento do horário na função pública e aposentações poupam 153 milhões

 O Governo estima que o aumento do horário de trabalho na função pública e a saída de trabalhadores para a aposentação permitirá uma poupança de 153 milhões de euros.

9)Governo reduz para menos de metade poupança com rescisões e requalificação

O Governo reduziu para 161 milhões de euros o valor estimado em poupanças com rescisões e requalificação de funcionários públicos, menos de metade do montante de 448 milhões de euros estimados em maio numa carta enviada à 'troika'.

10)Governo corta quase 900 milhões de euros em prestações sociais

O Governo vai cortar quase 900 milhões de euros só em prestações sociais, sendo que a maior 'fatia' chega dos cortes nas pensões acima dos 600 euros e nas pensões de sobrevivência acima dos 419,22 euros.

11)Funcionários Públicos que aceitem reduzir horário ficam isentos de cortes

Os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, ficam isentos da redução remuneratória que o Governo pretende aplicar a partir de 600 euros.

12 Subvenções vitalícias suspensas para políticos com mais de dois mil euros mês

O Governo propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares políticos que possuam um rendimento mensal superior a dois mil euros ou tenham um património mobiliário superior a 240 vezes o indexante dos apoios sociais.

13)Governo quer reduzir em 3% número de trabalhadores nas empresas   públicas

O Governo quer que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do Setor Empresarial do Estado, com exceção dos hospitais, reduzam em, pelo menos, 3% o número de trabalhadores em relação a dezembro de 2012.

14)Receitas fiscais aumentam 2,1% face a 2013

O Governo espera arrecadar mais 2,1% em receitas fiscais em 2014, face a 2013, para os 35.650 milhões de euros.

15)Défice orçamental resvala para os 5,9% em 2013

O défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika', segundo uma versão preliminar do Orçamento de 2014.

16)Dívida pública atingirá os 126,6% do PIB

O Governo prevê que a dívida pública atinja os 126,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014, ligeiramente abaixo do valor que deverá ser registado este ano, de 127,8%.

17)Economia deverá crescer 0,8% e desemprego atingir 17,7%

O Governo confirma as previsões macroeconómicas recentemente divulgadas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

18)Governo aumenta imposto extraordinário sobre o sistema bancário

O Executivo mantém a contribuição sobre o setor bancário, medida extraordinária instituída ainda pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011, e vai reforçá-la em 2014.

19)Municípios recebem menos cerca de 70 ME em relação a 2013

O Governo prevê transferir para os municípios em 2014 cerca de 2,226 mil milhões de euros, menos cerca de 70 milhões de euros do que a verba atribuída no Orçamento do Estado para este ano.

20)Autarquias têm cortes nas transferências se contratarem sem autorização

A administração local está obrigada a reduzir 2% no número de funcionários e impedida de contratar sem autorização do Governo, sob pena de receber menos verbas do Estado.

21)Freguesias recebem 260 ME - mais 75 ME do que este ano

O Governo prevê transferir para as freguesias em 2014 perto de 260 milhões de euros, cerca de 75 milhões acima do montante atribuído este ano, destinando 68 milhões às freguesias de Lisboa, no seguimento da reforma administrativa da capital.

22)Áreas metropolitanas e associações de municípios recebem o mesmo do que em 2013

As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais vão receber em 2014 o mesmo montante que receberam este ano, cerca de 5,5 milhões de euros, apesar da reforma que reduziu o número destas estruturas intermunicipais.

23)Regiões Autónomas vão receber menos 136 ME do que em 2013

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber no próximo ano 424 milhões de euros, menos 136 milhões do que em 2013.

24)Governo volta a admitir lançamento de taxa sobre transações financeiras

O Executivo volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras, no valor máximo de 0,3%, no Orçamento de Estado para 2014, uma medida que também constava do Orçamento de Estado deste ano, mas que não avançou.

25)Governo quer agravar Imposto Único de Circulação para carros e motas a gasóleo

O Governo quer agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo em 2014, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

26)Defesa Nacional aumenta despesa total em 6,8 por cento face a 2013

O orçamento do setor da Defesa prevê uma despesa total de 2.138,7 milhões de euros, representando um aumento de 6,8 por cento face a 2013.

27)Justiça perde 95, 4 milhões de euros (menos 6,8%) face a 2013

O orçamento para a Justiça ascende a 1.303,7 milhões de euros, registando um decréscimo de 6,8 por cento (menos 95,4 milhões de euros) relativamente a 2013.

28) REN será totalmente privatizada e transportes de Lisboa e Porto concessionados

O Governo pretende concluir a última fase de privatização da REN no próximo ano, bem como concessionar os transportes de Lisboa e Porto.

29)Saúde vai ter de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa

O orçamento da saúde, no próximo ano, diminuirá 9,4% face a 2013, e o Ministério terá de cortar mais de 250 milhões de euros na despesa, segundo versão preliminar do relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014.

30)Médicos contratados podem ser obrigados a estar 3 anos no mesmo serviço

Os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos.

31)Governo mantém IVA de 23% na restauração

O Governo mantém o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração nos 23%, já que não introduz qualquer alteração à legislação.

32)Governo alarga contribuição extraordinária ao sector energético

O Governo vai alargar a contribuição extraordinária sobre o setor electroprodutor ao setor energético, prevendo uma receita de 150 milhões de euros.

33)Governo quer criar sorteio para atribuir prémio a quem pede faturas

O Executivo pretende receber autorização legislativa para lançar um sorteio para a atribuição de um prémio aos cidadãos que peçam fatura com número de identificação fiscal.

34)Contribuição audiovisual sobe 40 cêntimos para 2,65 Euro mensais

Governo vai aumentar a contribuição para o audiovisual em 40 cêntimos, para 2,65 euros mensais.

35)Administração Tributária com mais 1.000 inspetores a partir de 1 de Janeiro

A Administração Tributária (AT) vai ser reforçada com 1.000 novos inspetores tributários a partir de dia 1 de janeiro de 2014.

36)Representação externa sofre corte de 9%

A despesa total prevista no Orçamento do Estado para representação externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 9% face a este ano.

37)Parlamento recebe menos 40,7 milhões de euros

A Assembleia da Republica tem uma verba de 89,1 milhões de euros prevista para 2014, menos 40,7 milhões de euros do que a execução estimada para 2013.

38)Governo quer mais 124 ME aumentando impostos sobre todos os tabacos

O Governo vai aumentar os impostos sobre o tabaco, charutos e cigarrilhas e tabaco de enrolar e conta conseguir mais 124,2 milhões de euros de receita fiscal, o maior dos aumentos entre os impostos indiretos.

39)Governo aumenta impostos sobre a cerveja e as bebidas espirituosas
O Governo vai aumentar os impostos sobre as bebidas alcoólicas no próximo ano, onde se inclui a cerveja e as bebidas espirituosas, e espera conseguir mais 11,9 milhões de euros em receita fiscal com estas alterações.

40)Turismo de Portugal recebe menos 30% das verbas face a 2011
A despesa orçamentada do Turismo de Portugal na proposta do Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje pelo Governo no Parlamento, contempla um corte de 30% relativamente a 2011.