Pressão sobre o Tribunal Constitucional
É inadmissível a pressão da Comissão Europeia (CE) sobre o Tribunal Constitucional(TC). Num relatório assinado pelo chefe da representação da Comissão Europeia em Portugal, Luiz Pessoa, este sublinha que não é altura para o TC se envolver em ativismos políticos. O chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado para 2014 poderá desencadear um segundo pedido de resgate. Refere, ainda, que o Governo está empenhado em cumprir as condições negociadas com a Troika, mas avisa que o espaço de manobra do Executivo está a ficar cada vez mais diminuído com as decisões negativas do TC. Na opinião deste representante, o TC está a fazer uma interpretação demasiado restritiva da Constituição, podendo ser encarado como uma força de bloqueio, com influência direta na política orçamental do Governo.