Conselho Superior de Magistratura abre inquérito disciplinar ao juiz Neto de Moura
O juiz desembargador, Neto de Moura, do Tribunal da Relação do Porto, está a ser alvo de críticas de todos os quadrantes pelo acórdão que redigiu onde justifica o crime de violência doméstica sobre uma mulher adúltera e sobre o qual manifestei aqui também o meu repúdio.
O Conselho Superior de Magistratura (CSM), quando a polémica estalou, emitiu um comunicado frisando que os tribunais são «independentes e os juízes nas suas decisões apenas devem obediência à Constituição e à lei, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores», sublinhando que «não intervém, nem pode intervir» em questões jurisdicionais, e que «nem todas as proclamações arcaicas, inadequadas ou infelizes constantes de sentenças assumem relevância disciplinar», cabendo ao Conselho Plenário pronunciar-se sobre tal matéria.
O assunto, entretanto, tem sido objeto de críticas acesas e vasta discussão nas redes sociais e várias organizações não governamentais: a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, já se manifestaram contra a fundamentação do Tribunal da Relação do Porto.
Está também a correr uma petição, que já foi assinada por mais de cinco mil pessoas, que pede uma tomada de posição do CSM e do Provedor de Justiça e apela a uma «reflexão urgente e séria» sobre a necessidade de alterar o sistema de e/ou avaliação dos juízes, «para que casos como este sejam evitados no futuro», já que não é a primeira vez que o juiz Neto Moura tem posições ambíguas relativamente à violência doméstica exercida sobre mulheres.
Também o juiz desembargador jubilado Caetano Duarte, antigo presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes teceu considerações ao polémico acórdão, afirmando «a fundamentação do acórdão em causa é claramente discriminatória das mulheres ao considerar que «o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem».
Questionado pelos jornalistas, o Presidente da República não comentou, em concreto, o acórdão, mas lembra que os juízes devem cumprir a Constituição de 1976 e as leis dela decorrentes e não outras, enquanto a ministra da Justiça afirmou que «um caso não faz o sistema».
Perante os factos, o CSM foi obrigado a tomar posição e ontem, em comunicado, fez saber que instaurou um inquérito ao juiz relator do acórdão em causa «para permitir a deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário».
