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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Dom | 09.03.14

(In)justiça

narrativadiaria
(fonte: henricartoon)

O juiz António Hora do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa decidiu declarar anulados todos os procedimentos contraordenacionais que recaíam sobre o fundador do Banco Comercial Português (BCP), Jardim Gonçalves, no processo interposto pelo Banco de Portugal por prescrição dos factos. 

Segundo a decisão daquele juiz, todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves ficam sem efeito. Isto significa que o antigo presidente do BCP não terá que pagar um milhão de euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer atividade na banca. Esta decisão do juiz não é passível de recurso.

Todos os dias surgem notícias de que pequenos delinquentes, presos preventivamente, porque a justiça considerou que ultrapassaram os limites da lei. Dir-se-á: muito bem! O problema é quando olhamos para o lado e constatamos que os grandes crimes económicos passam praticamente incólumes aos olhos da mesma Justiça

Apesar de a Lei ser igual para todos, princípio em que assenta toda a ideia de um Estado de Direito, é inegável que alguns, com mais poder económico, lhe conseguem fugir, pelo menos durante mais tempo do que seria desejável, o que leva muitos a afirmar que em Portugal coexistem dois tipos de justiça: uma Justiça penal para ricos e outra para pobres.

O pobre, sem-abrigo, rouba um pão para matar a fome e, imediatamente se vê a braços com um processo judicial. Por carência de recursos será o Estado a arcar com os custos judiciários, mas o arguido acaba inevitavelmente por ser condenado. Em contrapartida, o rico tem recursos económicos que lhe permite pagar dezenas ou centenas de milhares de euros em custas para interpor dezenas de recursos, reclamações, e outros expedientes, na maioria dos casos, com o simples propósito de impedir o andamento do processo e a execução das suas decisões; pode recorrer a conceituadas sociedades de advogados para emitirem os seus doutos pareceres e elaborar os seus recursos, conseguindo alcançar a impunidade, através de expedientes que, ainda que legalmente admissíveis, não deixam de ser manifestamente reprováveis.

Ora, tanto quanto sei, isto não é novidade para ninguém. Nem para o Governo, nem para a ministra, nem para a bastonária. Então, por que não se muda a lei?