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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Sex | 07.03.14

Novas Regras no Estatuto de Aposentação dos Funcionários Públicos

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Entra hoje em vigor o diploma que prevê o aumento da idade da reforma dos funcionários públicos para os 66 anos e o corte em nove pontos percentuais da parcela de pensão que tem por referência o salário auferido até 2005.

A Lei 11/2014, de 6 de março publicada ontem em "Diário da República" estabelece que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem aceder à aposentação quando «contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial da segurança social». Esta indexação às regras da segurança social faz com que a idade de acesso à reforma passe automaticamente para os 66 anos. 

Ao mesmo tempo, o diploma da convergência das pensões, também indexa a atualização do fator de sustentabilidade às regras em vigor na Segurança Social no momento em que a CGA deferir os pedidos de aposentação. 
Outra das implicações imediatas deste diploma é um corte nas pensões que forem deferidas a partir de agora, uma vez que a parcela da reforma é calculada sobre a remuneração auferida em 2005, passando a corresponder a 80% e não 89% daquela remuneração. 
Este corte aplicado nas pensões irá sobretudo afetar os cerca de 300 mil funcionários públicos que entraram na administração pública antes de 1993, cuja parte mais relevante da pensão é a que tem por referência a remuneração de 2005 (o chamado P1).

De fora desta nova lei da convergência estão os funcionários públicos que requereram a reforma até 31 de dezembro de 2012. Já os que enviaram o pedido até ao final de 2013, escaparão ao agravamento do novo fator de sustentabilidade, mas não ao corte da convergência e à subida da idade da reforma para os 66 anos. 

Apesar da lei da convergência das pensões ter efeitos a partir de hoje, deverá, ainda assim, ser objeto de fiscalização do Tribunal Constitucional, já que os partidos da oposição manifestaram a intenção de pedir a fiscalização sucessiva do diploma.