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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Ter | 02.09.14

Novo Mapa Judiciário

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O dia de ontem marcou o início do novo mapa judiciário. Foram encerrados 47 tribunais, as comarcas passaram de 231 para 23, sete mil funcionários foram deslocados e três milhões de ações acabaram transferidas.

A grande reforma  levada a cabo ao fim de «200 anos» pela  ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, fazia os críticos prever problemas no funcionamento do sistema judicial. E o primeiro dia do novo sistema não ficou isento  de confusões.

Até ontem continuava inoperacional a plataforma informática “Citius” por onde passam todos os processos judiciais.  Em diversos pontos do país não há instalações adequadas, muitas funcionando em contentores. Os funcionários e magistrados judiciais ao invés de executarem atos judiciais estão a transferir processos sem qualquer organização de todas as comarcas e os advogados não têm acesso digital aos referidos processos  sendo  obrigados a recorrer ao papel como antigamente.

A confusão gerada com a entrada em vigor da nova organização dos tribunais, num contexto de falta generalizada de condições, como é público e notório, vem dar razão àqueles que desde a primeira hora se manifestaram contra a sua implementação. Nas presentes condições, o novo mapa judiciário que entrou em vigor a 1 de Setembro, vai arrastar-se no tempo com elevados prejuízos para a realização da Justiça.

Esta «reforma judicial» que o Governo quer impor, alegadamente em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, constitui retrocesso no que concerne ao acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva em condições de igualdade.

O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito e o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral.

Às dificuldades já existentes, decorrentes da onerosidade de acesso aos tribunais e da falta de apoio judiciário, acrescem agora as dificuldades de distanciamento, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais.

O direito ao acesso à justiça é inalienável à luz da Constituição da República Portuguesa. Todos os cidadãos têm direito ao acesso à justiça, estejam na capital, no interior ou na fronteira. É justamente para esse fim que se pagam pesados impostos.

Com este mapa judiciário as populações ficam mais longe do acesso à Justiça. O País fica mais desigual e injusto e o Estado de direito mais comprometido.

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