Pelas 35 horas
O plenário parlamentar discutiu hoje os projetos -lei dos partidos da esquerda para repor o horário de trabalho de 35 horas semanais na função pública (a votação é na sexta), após o Governo e a maioria de direita terem obrigado os funcionários públicos a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de Setembro de 2013.
Nesta legislatura quer PS, PCP, Verdes e Bloco de Esquerda tem como objetivo comum a reposição do horário de 35 horas na administração pública, revogando o de 40 horas, todavia a diferença reside na sua entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem que a sua aplicação seja mais célere.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas anunciou mesmo uma greve nacional na administração central para 29 de janeiro, caso o Governo não recue na data de entrada em vigor das 35 horas na administração pública.
A reposição das 35 horas é uma medida da mais elementar justiça. Acho imoral, a entidade patronal mudar unilateralmente a remuneração por hora dos trabalhadores (o que foi feito quando se passou de 35 para 40 horas por semana). Quando o trabalhador assinou o contrato de trabalho, foi na presunção que lhe seria pago x para trabalhar 35 horas semanais. Se realmente o Governo estivesse a agir de boa-fé e o objetivo fosse realmente a equidade entre público e privado, então a solução passaria por ajustar o ordenado pago ao preço hora. Não se pode invocar igualdade quando o salário não reflete o horário de trabalho previsto.
Acontece que o horário de trabalho semanal de 35 horas já havia sido formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o governo PSD/CDS-PP ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional TC a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública que decidira reter. Não se percebe por que é que a administração local deva ser diferente da administração central.
Por outro lado, se a ideia era uniformizar o setor público e privado, há muita gente no sector privado, e conheço algumas pessoas nessa situação, que trabalham menos de 40 horas semanais, às vezes 30 horas, por contrato individual ou acordo coletivo. Por que não a igualdade com estes trabalhadores?
Depois há serviços que podem efetivamente precisar de funcionários que cumpram 40 horas semanais, e estou a lembrar-me concretamente dos serviços de Saúde, para outros 35 horas semanais serão suficientes. O que mostra que devem existir horários de trabalho diferenciados e ponderados consoante os setores de atividade e remunerados de acordo com o horário de trabalho.
Finalmente parece-me manifestamente exagerado os organismos necessitarem de seis meses para se reajustarem ao horário das 35 horas, como defende o PS. Ora, se o governo anterior publicou em 29 de Agosto o diploma que determinou o aumento do horário de trabalho em 5 horas semanais, a partir de 1 de Outubro, isto é, um mês depois, agora são necessários SEIS meses? Ou seja, para aumentar o horário de trabalho bastou um mês, para mais em setembro, mês em que muitos trabalhadores encontram-se ainda a gozar férias, mas para repor a normalidade dos serviços são necessários seis meses! Por amor de Deus!