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Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Sex | 04.11.16

Perdão Fiscal

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O governo criou um Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que entra hoje em vigor, e que vai permitir que os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, que aderirem ao Programa, possam beneficiar de um perdão total ou parcial dos juros e custas.

 

Os contribuintes devem decidir se pretendem proceder ao pagamento logo no momento da adesão, numa só vez, ou através de um plano de pagamento em prestações, até ao máximo de 150 prestações mensais. Neste caso, terão de optar por liquidar à cabeça 8% do valor em dívida. Estes contribuintes terão apenas uma redução dos juros e custas que pode ir de 10% a 80%: quanto menor for o número de prestações, maior será o alívio dos juros em dívida.

 

Se optarem pelo pagamento da totalidade da dívida, os contribuintes ficam dispensados de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal. Para além disso, terão direito a uma redução de 10% no valor das coimas aplicadas pelo incumprimento do dever de pagamento atempado das contribuições em falta. 

 

O executivo considerou justificar-se «uma medida legislativa extraordinária que permita recuperar parte dos créditos dos entes públicos e, simultaneamente, contribuir para a viabilização da atividade dos agentes económicos em geral e o relançamento da economia».

 

Recorde-se que esta medida não é inédita: houve regimes semelhantes em 1996 (durante o governo de António Guterres), em 2003 (no governo de Durão Barroso) e em 2013 (no executivo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho). Na verdade, quase todos os governos já lançaram programas excecionais semelhantes a este - consequência de um país em crise constante.  Não se percebe por isso o coro de críticas à Direita.

 

Há três anos, o então designado «regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social», permitiu um encaixe de 1277 milhões de euros em receitas fiscais.

 

Obviamente que esta medida é injusta face aos contribuintes cumpridores e considerando até a intransigência da máquina fiscal perante pequenos atrasos -  é implacável a aplicar as devidas sanções - sendo que agora os retardatários estariam isentos do pagamento de coimas.

 

Mas quando se torna difícil cumprir as metas do défice, todas as estratégias são válidas para se atingir tal desiderato. É a vida!