Quando o poder judicial se arroga de justiceiro
Duarte Lima, o filho Pedro Lima e Vítor Raposo constituíram o fundo Homeland com o antigo BPN, para a aquisição de terrenos em Oeiras, em 2007, nas imediações do local para onde esteve prevista a sede do Instituto Português de Oncologia - projeto posteriormente abandonado.
O caso foi levado a julgamento e nas alegações finais o Ministério Público pediu uma pena superior a cinco anos de prisão para Duarte Lima, mas o coletivo de juízes da 7ª vara criminal de Lisboa, formado por Filipa Valentim, Afonso Costa e Pedro Cunha Lopes, decidiu aplicar ao ex-deputado do PSD , dez anos de prisão efetiva por cúmulo jurídico, pelos crimes de burla qualificada e branqueamento de capitais (seis anos pelo primeiro crime e a sete pelo segundo).
A sentença de Duarte Lima à semelhança de anteriores casos ‘mediatizados’ como a «Face Oculta» e mais recentemente a «Parque Escolar» surpreendeu pela medida da pena aplicada, desproporcionada face a jurisprudências anteriores, justificada numa frase lapidar pela própria juíza do processo, que assumiu que o tribunal fez questão de «não aplicar uma pena que pudesse ser considerada laxista pela comunidade».
Num Estado de Direito os tribunais não devem ser justiceiros, nem justicialistas. Algo vai mal quando o poder judicial assume o papel de justiceiro ao invés de se limitar a administrar a justiça.
Muitos dirão: a Justiça está a mudar e «o tempo da impunidade acabou». Temo que assim não seja. Se no nosso ordenamento jurídico o crime de colarinho branco passe a justificar tais penas, caminhamos para que qualquer dia em crimes de pedofilia, por exemplo, sejam aplicadas penas de morte ou castração no mínimo, e haverá certamente adeptos destas molduras penais.
Ora, isto não é justiça, é uma discricionariedade justiceira digna do tempo da Inquisição, promovida por gente que usa os poderes que têm para defender os seus interesses e as suas convicções.
É tempo de questionar o modelo que O Estado democrático concebeu para o funcionamento da justiça, antes que o sistema de justiça acabe com a democracia, com o argumento de que quer acabar com os políticos corruptos.