Sobre a morte medicamente assistida

A Assembleia da República vai debater hoje uma petição do movimento cívico «Direito a Morrer com Dignidade» que defende a despenalização da morte assistida em Portugal.

O tema é polémico e tem dividido opiniões. Não tenho ainda uma opinião formada e definitiva sobre o tema, aliás como a maioria da população portuguesa, razão pela qual se deve lançar um debate alargado como bem sugeriu o Presidente da República.

Em todo o caso, julgo que há mais argumentos contra a morte medicamente assistida do que a favor. Desde logo os religiosos, éticos, morais e jurídicos.

Do ponto de vista religioso a Eutanásia é tida como uma usurpação do direito à vida humana.

Na perspetiva da ética médica a vida é considerada como um dom sagrado sobre o qual o médico não pode decidir sobre a vida de alguém. Os médicos, quando se formam, fazem o Juramento de Hipócrates, onde juram não matar e onde garantem, expressamente, todos os meios de sobrevivência aos seus pacientes.

Acresce, que a legalização da eutanásia poderia colocar em causa a relação médico /paciente. A legitimação da morte medidamente assistida levaria a que a mesma se aplicasse de forma discricionária, tendo como consequência a morte sem o consentimento das pessoas em causa. Depois, dada a dificuldade de se prever o tempo de vida que resta ao doente, bem como a possibilidade de erro no diagnóstico médico,  poderia conduzir a falecimentos precoces e sem sentido.

Do ponto de vista meramente jurídico, a nossa Constituição assegura aos cidadãos o direito à vida plena. O ato médico de retirar a vida a um doente a seu pedido e com o seu consentimento é punível por via do artigo 134º do Código Penal, e chama-se «homicídio a pedido da vítima». Não há, no entanto, na história da justiça portuguesa qualquer caso que, por via deste artigo, tenha chegado à fase de acusação.  

Estes argumentos parecem importante e suficientes para que se alargue a natureza do debate e a questão do sentido da vida adquira importância na discussão acerca da melhor maneira de morrer. Por isso, só favorável a que este assunto seja referendado.

Aliás, o bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, recém-eleito, já defendeu um referendo sobre o assunto, afirmando que o tema deve ser debatido por toda a sociedade portuguesa e que o parlamento não tem competências para tomar uma decisão deste tipo.