O Presidente da República deu hoje posse à nova juíza do Tribunal Constitucional, Mariana Canotilho, nome proposto pelo Partido Socialista e aprovado pela Assembleia da República com 148 votos a favor, 35 brancos e 19 nulos. A votação, que decorreu por voto secreto, necessitou de uma maioria de dois terços dos deputados (o que exigiu naturalmente um acordo entre PS e PSD).   Recorde-se que dos 13 juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional, dez são eleitos pela Assembleia da (...)

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a taxa de Proteção Civil aplicada pela Câmara de Lisboa, pelo que o presidente Fernando Medina já garantiu que devolverá os 58 milhões de euros cobrados aos munícipes lisboetas.   A Taxa de Proteção Civil em Lisboa foi criada em 2014 e a sua primeira liquidação aconteceu em 2015. Em março deste ano, o Provedor de Justiça pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional, argumentando que esta corresponde, na verdade, a um (...)

Os juízes Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o diploma relativo à criminalização do “enriquecimento injustificado” por entenderem que o mesmo viola os artigos 18º nº2, 29, nº1 e 32º nº2 da Lei fundamental, designadamente os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. Cavaco Silva enviou (...)

Os juízes Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o diploma relativo à criminalização do “enriquecimento injustificado” por entenderem que o mesmo viola os artigos 18º nº2, 29, nº1 e 32º nº2 da Lei fundamental, designadamente os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. Cavaco Silva enviou o (...)

   (imagem do Público) O Tribunal Constitucvional vai hoje pronunciar-se sobre dois pedidos de fiscalização preventiva solicitados pelo Presidente da República a pedido do Governo.  Uma das medidas, será uma nova contribuição sobre as pensões, de carácter definitivo - Contribuição de Sustentabilidade - a aplicar a partir de 2015, e que permitirá um encaixe financeiro de 360 (...)

   (imagem do Público) O Tribunal Constitucvional vai hoje pronunciar-se sobre dois pedidos de fiscalização preventiva solicitados pelo Presidente da República a pedido do Governo.  Uma das medidas, será uma nova contribuição sobre as pensões, de carácter definitivo - Contribuição de Sustentabilidade - a aplicar a partir de 2015, e que permitirá um encaixe financeiro de (...)

 (imagem do google) O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo. «Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou (...)

 (imagem do google) O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo. «Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou (...)

O Primeiro-ministro afirma que não se pode estar em permanente sobressalto constitucional, defendendo que as prerrogativas desvirtuadas do Constitucional não se resolvem acabando com este tribunal, «mas escolhendo melhores juízes». Passos Coelho considerou que os juízes do TC que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais deveriam estar sujeitos (...)

O Primeiro-ministro afirma que não se pode estar em permanente sobressalto constitucional, defendendo que as prerrogativas desvirtuadas do Constitucional não se resolvem acabando com este tribunal, «mas escolhendo melhores juízes». Passos Coelho considerou que os juízes do TC que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais deveriam estar (...)