O Presidente da República deu hoje posse à nova juíza do Tribunal Constitucional, Mariana Canotilho, nome proposto pelo Partido Socialista e aprovado pela Assembleia da República com 148 votos a favor, 35 brancos e 19 nulos. A votação, que decorreu por voto secreto, necessitou de uma maioria de dois terços dos deputados (o que exigiu naturalmente um acordo entre PS e PSD).   Recorde-se que dos 13 juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional, dez são eleitos pela Assembleia da (...)

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a taxa de Proteção Civil aplicada pela Câmara de Lisboa, pelo que o presidente Fernando Medina já garantiu que devolverá os 58 milhões de euros cobrados aos munícipes lisboetas.   A Taxa de Proteção Civil em Lisboa foi criada em 2014 e a sua primeira liquidação aconteceu em 2015. Em março deste ano, o Provedor de Justiça pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional, argumentando que esta corresponde, na verdade, a um (...)

Os juízes Tribunal Constitucional (TC) chumbaram o diploma relativo à criminalização do “enriquecimento injustificado” por entenderem que o mesmo viola os artigos 18º nº2, 29, nº1 e 32º nº2 da Lei fundamental, designadamente os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. Cavaco Silva enviou o (...)

   (imagem do Público) O Tribunal Constitucvional vai hoje pronunciar-se sobre dois pedidos de fiscalização preventiva solicitados pelo Presidente da República a pedido do Governo.  Uma das medidas, será uma nova contribuição sobre as pensões, de carácter definitivo - Contribuição de Sustentabilidade - a aplicar a partir de 2015, e que permitirá um encaixe financeiro de 360 (...)

 (imagem do google) O Tribunal Constitucional considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo. «Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou (...)

O Primeiro-ministro afirma que não se pode estar em permanente sobressalto constitucional, defendendo que as prerrogativas desvirtuadas do Constitucional não se resolvem acabando com este tribunal, «mas escolhendo melhores juízes». Passos Coelho considerou que os juízes do TC que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais deveriam estar sujeitos (...)

O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se sobre 4 nomas vertidas Orçamento de Estado para 2014, cuja fiscalização sucessiva havia sido suscitada por deputados do PS, do PCP, BE e do Verdes (PEV), tendo considerado três inconstitucionais, a saber: 1) Os cortes dos salários dos funcionários públicos,acima dos 675 euros, por violação do princípio da igualdade, consagrado no (...)

  O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, convocou na terça-feira, vários órgãos de comunicação social para um encontro informal no Ministério das Finanças. O assunto seria a convergência de pensões. Durante o encontro, foram os jornalistas, ali (...)

 (retirado em google) No relatório final da 10ª avaliação ao programa de ajustamento português o Fundo Monetário Internacional (FMI) poe em causa a narrativa que o Governo tem vindo a construir sob o «milagre económico». O FMI diz, expressamente, que o desemprego está em níveis «inaceitáveis», embora reconheça que tem havido uma descida nos últimos meses. Mas, adverte que (...)

A partir de março, e a pretexto de garantir a autossustentabilidade da ADSE, os funcionários e pensionistas do Estado vão passar a descontar 3,5% para este subsistema de saúde. Depois de os sindicatos terem discutido com o novo secretário de Estado da Administração Pública o terceiro, aumento de descontos de pensionistas e funcionários públicos para a ADSE, em menos de meio ano, o Jornal de Negócios decidiu auscultar a opinião de vários economistas para tentar perceber a (...)