Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Narrativa Diária

Não escrever um romance na «horizontal», com a narrativa de peripécias que entretêm. Escrevê-lo na «vertical», com a vivência intensa do que se sente e perturba. Vergílio Ferreira

Narrativa Diária

Qua | 06.02.19

Tribunal de Contas chumba projeto do matadouro no Porto

narrativadiaria

mw-860.jpg

O Tribunal de Contas(TdC) recusou o visto ao projeto para o antigo matadouro industrial do Porto. O autarca da cidade do Porto não gostou e passou ao ataque, acusando o TdC de se assumir «como uma troika interna, com poderes arbitrários para permitir ou não permitir, a seu bel-prazer, que os executivos municipais decidam de acordo com o que entendem ser as suas opções políticas», acrescentando que, ao recusar o visto, o TdC «mata este projeto».

 

O projeto de reconversão do matadouro tem por base um investimento privado de cerca de 40 milhões de euros, da responsabilidade da Mota-Engil, empresa que venceu o concurso internacional com vista à realização da empreitada e à exploração do espaço por um período de 30 anos. O projeto de arquitetura é da autoria do japonês Kengo Kuma, que desenhou o estádio que irá acolher a cerimónia de abertura das olimpíadas de Tóquio, em 2020.

 

O mais interessante é que Rui Moreira ataca o Cumbo do Tribunal sem antes ler o acórdão de 176 páginas e pede ajuda ao Presidente da República e governo, mesmo depois de acusar o TdC de não respeitar a separação de poderes. Porque se o edil do Porto se se desse ao trabalho de ler a fundamentação plasmada no acórdão do TdC, veria que está lá tudo, preto no branco.

 

O TdC refere que em sede de fiscalização prévia limitou-se a apreciar «a legalidade do procedimento e a violação de normas e princípios legais que impunham a recusa de visto, não tendo esse julgamento compreendido quaisquer juízos sobre conveniência ou oportunidade da decisão de contratação ou do modelo organizativo adotado.»

 

Antes de mais, na análise fundamentada no acórdão, os juízes reconhecem que o modelo apresentado pela Câmara do Porto não configura uma concessão, mas sim uma Parceria Público Privada (PPP), devendo respeitar as regras estabelecidas no novo regime jurídico. O executivo de Moreira - a quem este problema foi sendo levantado nos pedidos de esclarecimento que por três vezes chegaram à autarquia sempre contestou essa perspetiva. As implicações de uma PPP são diferentes das de uma concessão, nomeadamente na forma como é enquadrado no orçamento do município, na exigência de estudos sobre a partilha de riscos e vantagens da opção em a obra ser pública. O estabelecimento da parceria, lê-se no acórdão, «deve implicar uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado».

 

O TdC entende também o respetivo concurso deveria ter merecido outro tipo de publicitação e duvida que o anúncio da empresa municipal Go Porto no Jornal Oficial da União Europeia seja uma «efectiva publicitação», uma vez que a «informação [é] de tal modo incorrecta e/ou incompleta que não transmite os dados básicos que é suposto um anúncio conter [e] redunda numa verdadeira ausência de publicitação aos potenciai interessados no âmbito do mercado europeu». Tal opção, acrescenta, implica uma «violação directa dos princípios fundamentais da lealdade e da concorrência, bem como os princípios instrumentais da igualdade de tratamento, transparência e publicidade». Ou, como refere noutro parágrafo, configura uma «violação das regras do jogo» com «transmissão de elementos erróneos com aptidão para afastar potenciais interessados no âmbito do mercado europeu».

 

Mas há mais. No entendimento do TdC, a Go Porto, pelos seus estatutos, não poderia ter lançado mão da obra por não ter «os poderes necessários para lançar o procedimento relativo à concessão (abrangente de um período superior a 32 anos) nem para praticar os actos decisórios que assumiu nesse contexto». Resultado? «nulidade administrativa.» e consequente recusa de visto.

 

Nunca imaginei ver um edil de um dos municípios mais importantes do País mostrar tanta ignorância. À primeira vista pareceram afirmações meramente populistas, o que já de si é mau, mas sem ilusões, elas mostram algo tão mau ou pior ao serem proferidas por um alto dignitário, que denota profunda ignorância do que é um estado de direito democrático e da função constitucional do controlo jurisdicional financeiro.

 

Verdadeiramente lamentável!